A prescrição intercorrente no processo administrativo federal : Lei nº 9.873/99.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gama, Carlos Alberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2017
Sujets:	Processo administrativo, Brasil. Prescrição, Brasil. Sanção administrativa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46941

Documents similaires: A prescrição intercorrente no processo administrativo federal : Lei nº 9.873/99.

Aperçu
O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Aperçu
A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999
Aperçu
A interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)
Aperçu
Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar.
Aperçu
Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Aperçu
A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.
Aperçu
Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Aperçu
O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia
Aperçu
A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal
Aperçu
Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Aperçu
A prescrição intercorrente no processo de execução.
Aperçu
Reexaminando a prescrição intercorrente no processo judicial e administrativo em matéria tributária
Aperçu
O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99
Aperçu
Decadencia, prescrição e prescrição intercorrente em matéria tributária
Aperçu
A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União
Aperçu
A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
Aperçu
A prescrição intercorrente nos executivos fiscais
Aperçu
A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo : 20 anos de um paradigma.
Aperçu
Prescrição intercorrente agora é expressa no CPC.
Aperçu
A prescrição intercorrente em matéria tributária.
Aperçu
Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra-matriz
Aperçu
A prescrição trabalhista : pretensões condenatória, executiva e intercorrente.
Aperçu
A Prescrição Intercorrente nos Executivos Fiscais
Aperçu
A evolução do processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários