Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2020
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47222 |
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