Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48176

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