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Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.

Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Letícia Queiroz de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil. Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Bens públicos, Brasil. Ente da federação, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Desapropriação por interesse social, Brasil. Interesse público, Brasil. Competência da União, Brasil. Federação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decreto legislativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48350

Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo. by Andrade, Letícia Queiroz de

Published 2020

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