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Nulidade dos autos de infração : parecer.

Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2020
Subjects:
Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil.
Auto de infração, parecer, Brasil.
Multa fiscal, parecer, Brasil.
Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48539
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