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Nulidade dos autos de infração : parecer.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Harada, Kiyoshi
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2020
Sujets:
Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil.
Auto de infração, parecer, Brasil.
Multa fiscal, parecer, Brasil.
Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48539
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