O princípio da legalidade tributária no Brasil : uma revisão necessária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ibrahim, Fábio Zambitte, Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, história, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Positivismo, Brasil. Tributo, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Tipicidade, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48674

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