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Análise da (in)constitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da justiça do trabalho.

Auteurs principaux: Ferreira, Patrício, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2020
Sujets:
Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil.
Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil.
Crédito previdenciário, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Princípio da separação dos poderes, Brasil.
Justiça do trabalho, competência, Brasil.
Imposto de renda, cobrança, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Transação judicial, Brasil.
Reforma trabalhista, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48677
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