Ação rescisória por violação de norma constitucional segundo o Supremo Tribunal Federal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Scalabrin, Felipe
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Ação rescisória, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49246

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