Em torno da responsabilidade tributária.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vaughn Neto, Melford
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio do devido processo legal, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49517

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