Em torno da responsabilidade tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Vaughn Neto, Melford
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio do devido processo legal, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49517

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