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Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Molinaro, Carlos Alberto, Rammê, Rogério Santos
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Proteção ambiental, Brasil.
Estado democrático de direito, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, Brasil.
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49660
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49660

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