Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Thiago de Mattos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Princípio constitucional, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Bitributação, aspectos constitucionais, Brasil. Convênio, natureza fiscal, Brasil. Impostos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49798

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