Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2021
Subjects:	Crédito tributário, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Contribuinte, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50031

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