Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Cavalcante, Denise Lucena, Zanocchi, José Maria McCall
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	FGV : Fórum 2020
Sujets:	Incentivo à exportação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Exportação, Brasil. Finanças públicas, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Limite constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50264

Documents similaires: Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil.

Aperçu
Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ
Aperçu
Tributação das exportações no mercosul
Aperçu
A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
Aperçu
Exportações incentivadas : Lei nº 9.249/95 (lei geral) revoga a Lei nº 7.988 (lei especial)?
Aperçu
Princípio da fungibilidade x princípio da vinculação física no drawback suspensão.
Aperçu
Tributação das exportações no Mercosul
Aperçu
A imunidade tributária do ICMS sobre exportações.
Aperçu
Crédito-prêmio IPI: embargos a execução; ocorrência da preclusão; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79; juntada de documentos em fase de execução; juros de mora; critérios de incidência
Aperçu
A desoneração de ICMS nas exportações e protocolo ICMS 30/2005: algumas reflexões
Aperçu
A desoneração de ICMS nas exportações e protocolo ICMS 30/2005: algumas reflexões
Aperçu
O crédito-prêmio de IPI e o acordo sobre subsídios e medidas compensatórias
Aperçu
As exportações de serviços e o ISSQN
Aperçu
Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais
Aperçu
Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações.
Aperçu
A instrumentalidade da atividade financeira do Estado como indutora do desenvolvimento econômico: o papel dos incentivos fiscais na promoção da livre concorrência e da livre iniciativa
Aperçu
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
Aperçu
Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais.
Aperçu
O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF : o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos").
Aperçu
Apontamentos sobre os incentivos fiscais no Brasil.
Aperçu
Incentivos fiscais no setor de energias renováveis: propostas para o cenário brasileiro
Aperçu
O Regime dos Incentivos Fiscais no ICMS
Aperçu
Tributação de exportações nas operações com trading's companies em contratos de entrega futura com pagamento antecipado
Aperçu
Implicações tributárias do Repes e do Recap
Aperçu
Nota sobre os ACCs na retomada das operações de recebimento antecipado de exportação de produtos agrícolas brasileiros