Interposição fraudulenta e cessão de nome : uma análise sob a óptica da duplicidade da pena.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Stahl, Sidney
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Fraude fiscal, Brasil. Importação, natureza fiscal, Brasil. Importação, jurisprudência, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Comércio exterior, Brasil. Simulação (direito), natureza fiscal, Brasil. Tipo penal, Brasil. Pena, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50747

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