Interposição fraudulenta e cessão de nome : uma análise sob a óptica da duplicidade da pena.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Stahl, Sidney
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Fraude fiscal, Brasil. Importação, natureza fiscal, Brasil. Importação, jurisprudência, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Comércio exterior, Brasil. Simulação (direito), natureza fiscal, Brasil. Tipo penal, Brasil. Pena, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50747

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