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O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia

Main Author: Silva, Evaldo de Souza da
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].
Brasil. [Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Sistema tributário, análise, Brasil.
Impostos, regulação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5129
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