A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Matheus Pelegrino da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Execução penal, aspectos constitucionais, Brasil. Execução penal, legislação, Brasil. Sentença penal condenatória, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de normas, aspectos constitucionais, Brasil. Derrogação, aspectos constitucionais, Brasil. Trânsito em julgado, aspectos constitucionais, Brasil. Resolução de conflitos, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51472

Descripción
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