A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Matheus Pelegrino da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Execução penal, aspectos constitucionais, Brasil. Execução penal, legislação, Brasil. Sentença penal condenatória, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de normas, aspectos constitucionais, Brasil. Derrogação, aspectos constitucionais, Brasil. Trânsito em julgado, aspectos constitucionais, Brasil. Resolução de conflitos, aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51472

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