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A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Matheus Pelegrino da
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Execução penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Execução penal, legislação, Brasil.
Sentença penal condenatória, aspectos constitucionais, Brasil.
Conflito de normas, aspectos constitucionais, Brasil.
Derrogação, aspectos constitucionais, Brasil.
Trânsito em julgado, aspectos constitucionais, Brasil.
Resolução de conflitos, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51472
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