QR Code

Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário.

Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil.
Axiologia jurídica, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51625
Description not available.

Similar Items