Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sundfeld, Carlos Ari
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil. Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51625

Descripción
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