Decisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51902

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