O direito jurisprudencial e o Código de processo civil de 2015 : modulação temporal dos efeitos de mudança na orientação da jurisprudência vinculativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Theodoro Junior, Humberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51903

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