O uso de precedentes no direito penal e no processo penal brasileiros.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Giorgi Junior, Romulo P.
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Precedente judicial, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Culpabilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51904

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