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Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06

24 f.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Rodrigo de Carvalho
Other Authors: Assunção, Waldemar
Format: Online
Language:Português
Published: Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032