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Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06

24 f.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Silva, Rodrigo de Carvalho
Autres auteurs: Assunção, Waldemar
Format: Online
Langue:Português
Publié: Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032