Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06

24 f.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Rodrigo de Carvalho
Otros Autores:	Assunção, Waldemar
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2012
Materias:	Violência doméstica, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Direito processual, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032

Descripción
Sumario:	24 f.

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