Os precedentes judiciais no Código de processo civil de 2015 : a operacionalização do distinguishing a partir da identificação dos conceitos de ratio decidendi e tese jurídica.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bortoluci, Lygia Helena Fonseca
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52267

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