"Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Castilhos, Tiago Oliveira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Pena, Brasil. Aplicação da pena, jurisprudência, Brasil. Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52625

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