Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal : o sentido e o alcance da expressão "reprovação e prevenção" no art. 28-A do CPP.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53206 |
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