Prescrição da pensão por morte contra absolutamente incapaz à luz da Lei 13.846/2019.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Barros Filho, Osmar Domingos de, Palmieri, Natielly Cristina
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2021
Sujets:	Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pensão por morte, legislação, Brasil. Pensão por morte, jurisprudência, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53344

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