A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência Supremo tribunal federal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Trida, Rafael Camargo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2021
Assuntos:	Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Poder tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53512

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