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Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio : considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Föppel, Gamil, Minardi, Josiane
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53832
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