Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio : considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334.
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Revista dos Tribunais
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-538322024-05-18T23:59:45Z Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio : considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334. Föppel, Gamil Minardi, Josiane Responsabilidade tributária, Brasil. Direito penal tributário, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Brasil. Lei dos crimes contra a ordem tributária (1990). 2023-06-27T18:28:53Z 2023-06-27T18:28:53Z 2020-10 Artigo In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, n. 4, p. 13-30, out./dez. 2020. 2675-4134 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53832 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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