Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio : considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Föppel, Gamil, Minardi, Josiane
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Responsabilidade tributária, Brasil. Direito penal tributário, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Crime contra a ordem tributária, Brasil. Brasil. Lei dos crimes contra a ordem tributária (1990).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53832

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