A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Halpern, Erick
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Improbidade administrativa, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Lei penal mais benéfica, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964

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