A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54264 |
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