A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2022
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54264 |
Documents similaires: A inconstitucionalidade do artigo 31, §§ 6º e 8º, da Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/1964) com redação atribuída pela Lei nº 13.954/2019.
- O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso: estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição Federal.
- O princípio da proibição de retrocesso social é aplicável ao mundo real?
- A irretroatividade dos direitos humanos e a teoria dos sistemas Luhmannianos.
- Sobre a (in)compatibilidade do art. 611-A da CLT com o princípio da vedação do retrocesso social.
- A justiça do trabalho no Brasil : da ameaça de extinção à sua importância no combate ao retrocesso de direitos trabalhistas.
- O militar temporário que ultrapassa os 10 anos de efetivo serviço militar amparado por decisão judicial precária faz jus à estabilidade?