Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Claudia Lima
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, Brasil. Dívida (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54622

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