A impossibilidade de o Estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN.

Bibliographic Details
Main Authors:	Porto, Roberta França, Martins, Fernanda Pereira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Elisão fiscal, São Paulo (Estado). Imposto estadual, São Paulo (Estado) Eficácia da lei, natureza fiscal, Brasil. Lei estadual, natureza fiscal, São Paulo (Estado) Competência tributária dos estados, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55219

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