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Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Silva, Sandoval Alves da, Siqueira, Camille de Azevedo Alves, Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55663
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-556632024-05-23T16:24:25Z Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores. Silva, Sandoval Alves da Siqueira, Camille de Azevedo Alves Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Precedente judicial, Brasil. 2023-11-20T16:43:47Z 2023-11-20T16:43:47Z 2023-05 Artigo In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1051, p. 283-306, maio 2023. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55663 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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