Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Sandoval Alves da, Siqueira, Camille de Azevedo Alves, Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55663

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