Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Silva, Sandoval Alves da, Siqueira, Camille de Azevedo Alves, Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55663

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