Parecer n. 01/2023/ProNaCliMA/AGU. Mata Atlântica brasileira. Arts. 61-A e 61-B do Código florestal. Incompatibilidade lógico-sistemática. Prevalência da lei especial. Lei da Mata Atlântica. Revisão de Entendimento.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2023
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56159 |
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