Parecer n. 01/2023/ProNaCliMA/AGU. Mata Atlântica brasileira. Arts. 61-A e 61-B do Código florestal. Incompatibilidade lógico-sistemática. Prevalência da lei especial. Lei da Mata Atlântica. Revisão de Entendimento.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Giorgia Sena
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Proteção ambiental, Mata Atlântica, parecer. Conflito de leis, Brasil, parecer. Conservação da natureza, aspectos constitucionais, Mata Atlântica, parecer.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56159

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