QR Code

O levante da conduta no ordenamento jurídico brasileiro : uma análise do comportamento, seu efeito normativo e a segurança jurídica, após a Lei 13.874/2019.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moraes, Hélio João Pepe de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56297