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Complementação do ICMS na substituição tributária progressiva : subversão do entendimento do STF no julgamento do Tema 201.

Main Authors: Dias, Karem Jureidini, Pereira, Taymara Fátima
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Substituição tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.
Base de cálculo, Brasil.
Confisco tributário, Brasil.
Evasão fiscal, controle, Brasil.
Imposto estadual, Brasil.
Imposto progressivo, Brasil.
Receita tributária, renúncia, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Substituição tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57624
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