Complementação do ICMS na substituição tributária progressiva : subversão do entendimento do STF no julgamento do Tema 201.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Dias, Karem Jureidini, Pereira, Taymara Fátima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2023
Materias:	Substituição tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Base de cálculo, Brasil. Confisco tributário, Brasil. Evasão fiscal, controle, Brasil. Imposto estadual, Brasil. Imposto progressivo, Brasil. Receita tributária, renúncia, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Substituição tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57624

Descripción
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